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Termos de Uso

Atualizado em 13 de agosto de 2026

1. Quem somos

A Dona da Marca é um produto do grupo Estou Apta Ltda, CNPJ 44.342.124/0001-20. Prestamos assessoria em registro de marcas junto ao INPI — o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelos registros de marca no Brasil. Ao contratar ou usar o site donadamarca.com.br, você concorda com estes termos.

2. O que o serviço inclui

• Busca de anterioridade na base do INPI (verificação de marcas iguais ou semelhantes);
• Definição da classe e da especificação de produtos/serviços;
• Depósito (protocolo) do pedido de registro no INPI;
• Acompanhamento das publicações do seu processo na RPI, a Revista da Propriedade Industrial.

3. O que o serviço não é

Não garantimos aprovação. Quem examina e decide todo pedido de registro é o INPI — nenhuma assessoria honesta pode prometer resultado. Não somos o INPI nem temos vínculo com ele, e os prazos de exame são definidos exclusivamente pelo órgão.

4. Preço e pagamento

A assessoria completa custa R$ 599,90, em até 3x sem juros, paga pela plataforma segura do Asaas (Pix, boleto ou cartão). Opcionais: acompanhamento mensal de R$ 39,90/mês (cancelável a qualquer momento) e diligência de R$ 250 por resposta a exigência do INPI, quando houver.

A taxa oficial do INPI é sempre à parte: a guia (GRU) sai no nome do titular e é paga por você diretamente ao INPI — R$ 880 por classe, ou R$ 440 para MEI, microempresa e EPP. Nós não recebemos, não intermediamos e não repassamos taxa oficial.

5. Suas obrigações

• Fornecer dados verdadeiros e completos (titular, marca, ramo de atividade);
• Enviar os documentos solicitados quando necessários ao processo;
• Responder nossas solicitações em tempo hábil — exigências do INPI têm prazo legal e a perda do prazo pode arquivar o pedido.

6. Nossas obrigações

• Executar o serviço com diligência técnica e boa-fé;
• Informar você sobre os movimentos relevantes do seu processo;
• Ser transparente sobre custos, etapas e riscos — inclusive quando a busca indicar obstáculos ao registro pretendido.

7. Cancelamento, reembolso e garantia de reprotocolo

Antes do protocolo do pedido no INPI, você pode cancelar e o valor da assessoria é devolvido, deduzido o trabalho já executado (como a busca e a análise de classe). Após o protocolo, o valor da etapa executada não é reembolsável. A taxa do INPI é paga por você diretamente ao órgão e segue as regras de devolução do próprio INPI — não passa por nós.

Garantia de reprotocolo: se o INPI indeferir definitivamente o pedido acompanhado por nós, protocolamos um novo pedido — para a mesma marca ou para o ajuste que a equipe recomendar — sem cobrar novamente os honorários. A nova taxa do INPI é do titular e segue sendo paga diretamente ao órgão.

8. Comunicação

Falamos com você pelos canais informados no cadastro (WhatsApp e e-mail). Mantenha-os atualizados: avisos de exigência e de publicação dependem deles.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na nossa Política de Privacidade.

10. Foro

Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia.